Termos de Uso e Contrato de Adesão — LIVFI

Estes Termos de Uso e Contrato de Adesão (“Termos”) regulam o uso do LIVFI, um serviço on-line para organizar receitas e despesas pessoais ou de pequenos negócios.

São partes deste contrato: de um lado, a pessoa física responsável por manter e operar o serviço (“Responsável”); de outro, a pessoa que cria uma conta e usa o serviço (“Usuário” ou “você”).

Responsável pelo LIVFI e controlador dos dados pessoais: João Murillo Barroso de Brito, pessoa física. Canais: privacidade@anotizza.com.br (direitos LGPD) ou livfi@anotizza.com.br (suporte).

Esses endereços usam uma infraestrutura de e-mail compartilhada de atendimento. O domínio do endereço não indica que outra empresa, pessoa jurídica ou aplicativo seja responsável pelo LIVFI ou controlador dos seus dados. As respostas podem chegar pelo endereço suporte@anotizza.com.br, da mesma infraestrutura.

Pendente: a forma de identificação do Responsável ainda depende de validação jurídica.

Nesta versão, o serviço é oferecido sem cobrança e sem qualquer outra forma de remuneração pelo Usuário. Se um dia isso mudar, a mudança seguirá a cláusula 23: aviso prévio e nova aceitação. Nenhuma cobrança será aplicada sem a sua concordância.

Para facilitar a leitura, estas palavras têm o seguinte sentido:

• Serviço ou app: o LIVFI, acessado pelo navegador.
• Conta: o cadastro feito com e-mail e senha que dá acesso à área “Meu financeiro”.
• Lançamento: cada registro de receita ou despesa, com valor, descrição e data, digitado pelo Usuário.
• Receita: um valor que o Usuário registra como entrada. Despesa: um valor que o Usuário registra como saída.
• Saldo do mês: a soma das receitas menos a soma das despesas lançadas com data dentro de um mês. Não é saldo de conta bancária, nem saldo acumulado de meses anteriores.
• Provedor de infraestrutura: a empresa que hospeda o app e fornece autenticação, banco de dados e envio dos e-mails da conta.
• Política de Privacidade: o documento em /privacidade, que explica como os dados pessoais são tratados.

Este é um contrato de adesão: o texto foi escrito pelo Responsável e é o mesmo para todos os Usuários, sem negociação individual das cláusulas (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor).

• Antes de criar a conta, você tem acesso ao texto completo, que pode ser lido, impresso ou salvo pelo navegador a qualquer momento.
• A aceitação é voluntária. Ela acontece quando você marca a caixa “Li e concordo com os Termos de Uso e estou ciente da Política de Privacidade” e conclui o cadastro. A caixa vem desmarcada.
• Se não concordar, não crie a conta. Recusar estes Termos significa apenas não usar o serviço, sem qualquer penalidade.
• As cláusulas que limitam direitos estão escritas em destaque, para que você as perceba com facilidade (art. 54, § 4º, do CDC).
• A versão aceita é a indicada no topo desta página. Cada nova versão terá número e data próprios.
• Depois do login, se a sua conta ainda não tiver aceite registrado da versão vigente (por exemplo, contas criadas antes dela ou após uma nova versão), o app mostra os Termos e pede um novo aceite, com a caixa desmarcada. Você pode aceitar, sair ou excluir a conta sem aceitar. Quando você aceita, o servidor registra na sua conta a versão e a data e hora do servidor; aceites de versões anteriores são mantidos. Esse registro serve para demonstrar a concordância contratual, mas não é prova imutável e não é a base legal do tratamento de dados pela LGPD — as bases legais estão na Política de Privacidade.

• Para criar uma conta, você precisa ter capacidade civil para contratar, ou estar devidamente assistido ou representado, conforme a lei.
• Você declara ser o titular do e-mail usado no cadastro, ou estar autorizado a usá-lo, e se compromete a mantê-lo acessível, porque é por ele que chegam a confirmação da conta e a recuperação de senha.
• Se usar o serviço para um pequeno negócio, você declara ter autorização para registrar as informações desse negócio.
• O serviço não faz verificação de idade nem de identidade. Por isso, a veracidade dessas declarações é de quem as faz.

Nesta versão, o LIVFI permite:

• criar uma conta com e-mail e senha, entrar, sair e recuperar a senha;
• lançar receitas e despesas com valor, descrição breve e data;
• ver, por mês, o total de receitas, o total de despesas e o saldo do mês;
• consultar, editar e excluir os próprios lançamentos;
• excluir a própria conta.

O serviço não oferece, nesta versão:

• conexão com bancos, cartões ou carteiras digitais;
• importação automática de extratos ou conciliação bancária;
• automações, lançamentos recorrentes ou lembretes;
• pagamentos, transferências, Pix ou cobranças;
• emissão de recibos, notas fiscais ou documentos com valor fiscal;
• exportação de dados;
• aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico;
• qualquer garantia de resultado financeiro.

O saldo mostrado é sempre o saldo do mês (receitas menos despesas lançadas naquele mês). Ele não representa o dinheiro disponível em banco, nem soma meses anteriores.

O LIVFI não é banco, fintech, instituição financeira ou de pagamento, escritório de contabilidade, empresa de auditoria, consultor financeiro nem consultor de investimentos.

• Não executa transações e não movimenta dinheiro.
• Não guarda, recebe nem custodia valores de ninguém.
• Não concede crédito nem intermedia empréstimos ou investimentos.
• Não substitui a orientação de contador, advogado ou outro profissional habilitado.

Os números exibidos são anotações do próprio Usuário, organizadas para facilitar a consulta.

• Confira seus lançamentos e os totais com frequência, comparando com extratos, comprovantes e outros registros que você tenha.
• Não use o app como única fonte de informação antes de operações importantes, como pagar contas e dívidas, tomar ou conceder crédito, fazer negócios, declarar tributos, fechar a contabilidade ou planejar gastos relevantes.
• As decisões financeiras, tributárias, contábeis e de negócio são suas. Quando necessário, procure um profissional habilitado.

Lançamentos inexatos podem levar a consequências previsíveis, por exemplo: totais e saldo do mês errados, orçamento distorcido, planejamento equivocado, atraso ou esquecimento de pagamentos e decisões tomadas com base em números incorretos.

Essas consequências são de responsabilidade do Usuário na medida em que decorram exclusivamente dos dados que ele próprio forneceu, sem defeito, falha ou culpa do serviço ou do Responsável. Quando houver contribuição de falha do serviço, a responsabilidade será apurada conforme a lei.

Cabe a você:

• escolher uma senha forte e não reutilizada em outros serviços;
• não compartilhar a senha nem permitir que terceiros usem sua conta;
• proteger os aparelhos em que você acessa o app (bloqueio de tela, sistema atualizado) e sair da conta em aparelhos compartilhados;
• avisar pelo e-mail privacidade@anotizza.com.br (direitos LGPD) ou livfi@anotizza.com.br (suporte) se perceber acesso suspeito, e trocar a senha pela opção “Esqueci minha senha”.

Atos praticados por quem usa sua senha por falha na sua guarda são, em regra, de sua responsabilidade. Isso não afasta os deveres próprios do Responsável de manter medidas de segurança adequadas e de responder por falhas que lhe sejam imputáveis, nos termos da lei. O Responsável nunca pedirá sua senha.

O serviço deve ser usado de boa-fé, para organizar suas próprias receitas e despesas ou as do negócio que você está autorizado a representar. É proibido:

• usar o serviço para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• tentar acessar contas, dados ou áreas de outras pessoas, ou burlar as proteções do serviço;
• fazer engenharia reversa ou copiar o serviço de forma não permitida pela lei;
• usar robôs, scripts ou automações para enviar volume excessivo de requisições, criar contas em massa ou sobrecarregar o serviço;
• inserir código malicioso, links enganosos ou qualquer conteúdo que possa causar dano ao serviço ou a outras pessoas;
• registrar nas descrições, sem necessidade, dados sensíveis ou dados pessoais de terceiros (como documentos, saúde ou informações íntimas).

O descumprimento pode levar às medidas proporcionais da cláusula 24. Estes Termos não preveem multas.

• O Responsável procura manter o serviço disponível e funcionando corretamente, mas ele pode ficar fora do ar ou apresentar erros por manutenção, atualização, falha técnica ou problema de provedores.
• Nesta versão gratuita não há acordo de nível de serviço (SLA) nem garantia de funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Manutenções planejadas que possam afetar o uso serão avisadas com antecedência razoável sempre que possível.
• Erros identificados serão corrigidos com esforços razoáveis e em prazo compatível com a gravidade.

Esta cláusula não isenta o Responsável de responder por defeitos do serviço nos termos da lei.

O LIVFI está em fase inicial e pode mudar: telas, textos e funcionalidades podem ser ajustados, incluídos ou retirados para melhorar o serviço. Mudanças que afetem seus direitos seguem a cláusula 23.

Ser um serviço em evolução não significa que você assume os riscos de falhas de segurança ou de vazamento de dados: a proteção dos dados continua sendo dever do Responsável, conforme a LGPD e a Política de Privacidade.

• Nesta versão não existe função de exportação de dados pelo Usuário. Não há promessa de que ela venha a existir.
• O provedor de infraestrutura mantém cópias de segurança para recuperar o serviço em caso de falha. Essas cópias são operacionais: não são um backup pessoal seu e não podem ser baixadas por você.
• Por isso, recomenda-se que você guarde, em fonte independente (planilha, caderno, extratos, comprovantes), os registros que forem essenciais para você — em especial os de valor fiscal, contábil ou comprobatório.
• Você pode pedir acesso aos seus dados pelo e-mail privacidade@anotizza.com.br (direitos LGPD) ou livfi@anotizza.com.br (suporte), nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

• A conta é pessoal. O cadastro exige um e-mail válido e a confirmação enviada a ele.
• Os e-mails enviados pelo serviço são apenas os da conta, como confirmação de cadastro e recuperação de senha. Não há envio de propaganda.
• O serviço pode ser interrompido ou encerrado. Nesse caso, o Responsável procurará avisar com antecedência razoável, quando possível, para que você possa organizar seus registros. Situações de segurança, ordem de autoridade ou força maior podem exigir interrupção imediata.
• Você pode deixar de usar o serviço e excluir sua conta a qualquer momento, sem custo e sem precisar justificar.

• Cada lançamento pode ser excluído a qualquer momento em “Meu financeiro”.
• Para excluir a conta, use o link “Excluir minha conta”, no rodapé de “Meu financeiro”, e confirme com sua senha e a palavra EXCLUIR. A conta e todos os lançamentos são apagados do banco de dados em uso na mesma operação.
• A exclusão é definitiva: o serviço não oferece forma de desfazer.
• Dados excluídos podem permanecer nas cópias de segurança do provedor até que elas expirem pelo ciclo de retenção dele, como explica a Política de Privacidade.

Pendente: o procedimento de exclusão da conta foi testado em situação real pelo Responsável em 07/11/2026. O prazo de retenção das cópias de segurança ainda depende de confirmação do fornecedor e será informado na Política de Privacidade.

• O app, seu código, nome, marca, textos e aparência pertencem ao Responsável ou a quem o autorizou a usá-los.
• Você recebe uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço de acordo com estes Termos. Ela não inclui direito de copiar, revender ou explorar comercialmente o app.
• Os lançamentos são seus. O Responsável não reivindica propriedade sobre eles e os trata apenas para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte da relação com o Usuário.

• As obrigações de controlador previstas na LGPD são do Responsável. Estes Termos não transferem essas obrigações ao Usuário.
• Marcar a caixa de aceite registra a sua concordância com estes Termos e a ciência da Política de Privacidade. Essa marcação não é, por si só, consentimento para tratamento de dados: as bases legais usadas estão indicadas na Política.
• Seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação e outros) podem ser exercidos a qualquer momento, como explica a Política.

O canal de contato do serviço, para dúvidas, pedidos, avisos de acesso suspeito e questões sobre estes Termos ou sobre privacidade, são os e-mails privacidade@anotizza.com.br (direitos LGPD) ou livfi@anotizza.com.br (suporte).

• Estes são os únicos canais oficiais. Não há telefone nem central de atendimento.
• As mensagens são respondidas com esforços razoáveis. Pedidos com prazo definido em lei — como os de titulares de dados — seguem esse prazo legal.
• Para proteger sua conta, poderemos pedir que você confirme ser o titular, por exemplo respondendo a partir do e-mail cadastrado. Nunca pediremos sua senha.

O serviço é construído e hospedado na plataforma Lovable e usa o Lovable Cloud e seus componentes de infraestrutura para hospedagem, autenticação, banco de dados e envio dos e-mails da conta.

• Falhas desses prestadores podem afetar o serviço. O Responsável escolhe prestadores que adotam medidas de segurança reconhecidas e acompanha os problemas que surgirem.
• A participação de terceiros não afasta a responsabilidade que a lei atribui ao Responsável perante você.
• Sites externos acessados a partir de links (por exemplo, o seu provedor de e-mail) têm regras próprias.

Dentro dos limites da lei, o Responsável não responde por:

• resultados que decorram exclusivamente de dados inexatos, incompletos ou desatualizados lançados pelo Usuário (cláusulas 7 a 9);
• decisões financeiras, tributárias, contábeis ou de negócio tomadas pelo Usuário com base apenas no app;
• uso da conta por terceiros a quem o Usuário entregou a senha ou que a obtiveram por falha na guarda dela pelo Usuário;
• eventos de caso fortuito ou força maior (cláusula 22).

Ficam sempre preservados, e prevalecem sobre qualquer limitação destes Termos:

• os direitos e garantias do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade por defeitos do serviço (arts. 14 e 20) e a nulidade de cláusulas que exonerem ou atenuem essa responsabilidade (arts. 25 e 51);
• os direitos dos titulares e a responsabilidade por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (arts. 42 a 45);
• a responsabilidade por dolo ou culpa do Responsável;
• qualquer outra norma de ordem pública que não possa ser afastada por contrato.

Estes Termos não fixam valor máximo de indenização e não significam que o uso do serviço seja feito “por sua conta e risco” de forma absoluta.

Nenhuma das partes responde por prejuízos causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil e na medida em que a lei permitir — por exemplo, desastres naturais, falta geral de energia ou de internet, ataques em larga escala a provedores ou ordens de autoridade.

Mesmo nesses casos, o Responsável procurará reduzir os efeitos, restabelecer o serviço e, quando houver incidente de segurança com dados pessoais, cumprir os deveres de comunicação previstos na LGPD.

• Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão tem número e data próprios, exibidos no topo da página.
• Mudanças relevantes — por exemplo, início de cobrança, novas obrigações ou redução de direitos — serão comunicadas com antecedência razoável, no próprio app ou por e-mail, e dependerão de nova aceitação quando a lei ou a natureza da mudança exigir.
• Se não concordar com uma nova versão, você pode deixar de usar o serviço e excluir a conta, sem custo.
• Nenhuma alteração terá efeito retroativo em prejuízo do Usuário: fatos anteriores continuam regidos pela versão vigente na época.

• Em caso de uso ilícito ou contrário a estes Termos, o Responsável poderá limitar ou suspender o acesso à conta, de forma proporcional à gravidade.
• Sempre que adequado e possível, você será avisado pelo e-mail cadastrado, com a indicação do motivo, e poderá apresentar sua explicação pelo canal de contato antes de uma medida definitiva.
• Medidas imediatas podem ser adotadas apenas quando necessárias para proteger outros Usuários, o serviço, a segurança dos dados ou para cumprir ordem legal.
• A suspensão não autoriza a exclusão arbitrária dos seus dados. Eventual eliminação seguirá a lei e a Política de Privacidade.

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• As cláusulas serão interpretadas de boa-fé (arts. 113 e 422 do Código Civil). Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável ao Usuário consumidor (art. 47 do CDC) e ao aderente (art. 423 do Código Civil).
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo (separabilidade).
• O Usuário consumidor pode propor ações no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Não há cláusula de arbitragem obrigatória, e nada nestes Termos impede o acesso ao Poder Judiciário, aos Procons, à plataforma consumidor.gov.br ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Estes Termos têm também a função de informar, de modo claro, como o serviço funciona e quais são as responsabilidades de cada parte. Eles não pretendem afastar nenhum direito garantido por lei.

Se qualquer trecho destes Termos entrar em conflito com norma legal obrigatória, prevalece a lei. Para dúvidas, escreva para privacidade@anotizza.com.br (direitos LGPD) ou livfi@anotizza.com.br (suporte).